O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14), que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado prestem esclarecimentos, no prazo de até 30 dias, sobre as providências adotadas para assegurar maior transparência na execução de emendas parlamentares. A medida integra o conjunto de ações conduzidas pela Corte para reforçar o controle sobre a destinação e o uso desses recursos públicos.
Na mesma decisão, Dino ordenou que a Polícia Federal amplie as investigações relacionadas à aplicação das emendas após o surgimento de novos indícios de irregularidades apontados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Os relatórios identificaram suspeitas de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas na divulgação das informações sobre os repasses.
O ministro também solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional que informe se existe viabilidade técnica para padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das emendas. Segundo ele, a uniformização permitiria acompanhar com mais precisão o percurso dos recursos, desde a indicação pelo parlamentar até a execução pelos órgãos responsáveis.
Ministro questiona atuação de terceiros
Na decisão, Dino voltou a criticar a existência das chamadas “emendas de terceiros”, expressão utilizada para se referir à atuação de pessoas sem mandato parlamentar na indicação de verbas públicas. O magistrado ressaltou que, conforme determina a Constituição, apenas deputados e senadores podem apresentar e deliberar sobre emendas ao Orçamento, reforçando que não há espaço legal para a participação de agentes externos nesse processo.
As determinações fazem parte da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares por meio da utilização da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para direcionar recursos em nome de parlamentares. De acordo com o STF, a atuação da Corte se restringe à fiscalização da legalidade e da constitucionalidade da execução das emendas, sem interferir nas decisões políticas do Legislativo ou do Executivo.
Auditoria aponta falhas em repasses
A auditoria da CGU, realizada a pedido do Supremo, analisou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024 em uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país. O levantamento apontou que nove dos 14 entes que efetivamente aplicaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade nas contratações, enquanto 12 municípios demonstraram deficiência nos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos gastos.
Na última sexta-feira (11), Flávio Dino já havia determinado a suspensão da execução de emendas que, segundo investigação da Polícia Federal, teriam sido indicadas de forma irregular pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Na ocasião, o ministro também ordenou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens e recursos de investigados, medida adotada no âmbito da apuração sobre possíveis desvios na destinação de verbas parlamentares.
Agora, com as novas determinações, o STF aguarda as respostas das comissões do Congresso e as informações técnicas solicitadas ao Tesouro Nacional, enquanto a Polícia Federal dá continuidade às investigações. A apuração busca esclarecer a destinação dos recursos e verificar se houve irregularidades na execução das emendas parlamentares, além de fortalecer os mecanismos de controle e transparência sobre o uso do dinheiro público.
